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10-Mar-2008 |
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PROGRAMA DE ACÇÃO ● | Encetar, com o devido apoio jurídico, um processo de contestação judicial dos artigos do Estatuto da Carreira Docente que claramente violem direitos laborais constitucionalmente consagrados e princípios de igualdade estabelecidos no direito europeu. | | | ● | Contactar a comunicação social (imprensa, rádio, televisão e agências noticiosas) de âmbito nacional e de âmbito regional. | | | | ● | Contactar a comissão parlamentar para a educação e os diferentes grupos parlamentares. | | | | ● | Contactar as Assembleias, os Conselhos Pedagógicos e Executivos das escolas que enviaram ao Ministério da Educação declarações contra o processo actual de avaliação dos docentes e o projecto-lei de gestão escolar, de forma a contribuir para se criar uma rede de órgãos directivos dispostos a combater a legislação imposta pela equipa ministerial. | | | | ● | Contactar as organizações representativas dos encarregados de educação que não se revêem nas posições da CONFAP. | | | | ● | Contactar os sindicatos. | | | | ● | Contactar a Associação Nacional de Municípios e, a nível local, as Câmaras e Assembleias Municipais para discutir as questões de autonomia da escola e comunicar os nossos pontos de vista sobre as consequências, para as escolas e a educação, dos modelos de avaliação de professores e de gestão das escolas aprovados pelo Governo. | | | | ● | Utilizar o período para intervenção do público em Assembleias e Câmaras Municipais para apresentarmos os nossos pontos de vista e reclamarmos o posicionamento e intervenção dos órgãos políticos municipais. | | | | ● | Escrever uma carta aos encarregados de educação, a ser distribuída por intermédio dos alunos, esclarecendo os motivos do descontentamento dos professores, salientando o impacto das actuais políticas educativas na degradação da qualidade do ensino, e deixando claro que a formação das crianças e dos jovens deste país necessita de uma classe docente motivada, socialmente reconhecida e com condições para exercer o seu trabalho de forma condigna. | | | | ● | Escrever uma carta-tipo que possa ser assinada por qualquer pessoa, professor e não só, sendo que todos os signatários se encarregarão de a enviar aos principais órgãos de comunicação e ao Ministério da Educação. O objectivo desta iniciativa, muito mais eficaz do que as petições on-line, é que milhares de cartas, assinadas por diferentes pessoas, “inundem” os respectivos destinatários e chamem a atenção para a nossa causa. | | | | ● | Desenvolver acções de rua que causem incómodo ao primeiro-ministro e à actual equipa do Ministério da Educação, e que tenham impacto, junto da opinião pública e da comunicação social, como meio de difundir as exigências da nossa associação, nomeadamente a realização de vigílias em diferentes cidades do país e a realização de uma semana de luto nacional pelo ensino. |
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Actualizado em ( 12-Mar-2008 )
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